domingo, 23 de agosto de 2009

ECA - EXERCÍCIOS

PROVA 2-06/05/2005)




01. (JUIZ-MT/2004) Marina está no oitavo mês de gravidez e não sabe do paradeiro do pai da criança que espera. Encontra-se desempregada e não tem condições econômicas para proporcionar alimentação e moradia adequadas, nem para si, nem para a filha que está prestes a nascer, a qual pretende registrar com o nome de Raquel:


Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção INCORRETA:


É dever do Estado proporcionar apoio alimentar a Marina durante a gestação;
É dever do Estado assegurar à Marina atendimento pré-natal no âmbito do Serviço Único de Saúde(SUS);
O Hospital em que Raquel vier a nascer terá obrigação legal de propiciar a permanência dela junto a Marina;
Se, após o nascimento de Raquel, Marina não apresentar condições econômicas suficientes para propiciar a sua filha um padrão de vida minimamente digno, o Ministério Público deverá solicitar a decretação judicial da perda do poder familiar de Marina sobre Raquel.


02. (JUIZ-MT/2004) Paulinho tem dez anos de idade e é filho de Carolina e de Rodrigo, que são divorciados. Cláudio, atual noivo de Carolina, propôs-se a adotar Paulinho logo após o casamento, tendo em vista que Rodrigo é um pai ausente e tem condições econômicas precárias:


Quanto á situação hipotética acima, assinale a opção correta:


Para que a adoção proposta seja válida, Rodrigo deve ser previamente destituído do poder familiar sobre Paulinho, por meio de processo judicial específico;
Nessa situação, a validade da adoção dependerá do consentimento de Paulinho;
Nessa situação, é lícito que a referida adoção se dê sob condição resolutiva, mantendo-se válida apenas enquanto durar o casamento entre Cláudio e Carolina;
Se tiver 22 anos de idade, Cláudio não poderá adotar Paulinho, ainda que a adoção conte com a anuência de Carolina e de Rodrigo;





03. (JUIZ-MT/2004) Assinale a opção correta acerca das medidas de proteção e das medidas socioeducativas:


O adolescente somente tem direito à defesa técnica por advogado se estiver envolvido em processo que possa resultar aplicação de medida socioeducativa que implique privação de liberdade;
É inválida a decisão judicial que aplica a uma criança, medida de internação em estabelecimento educacional;
É inválida a decisão judicial que aplica a um adolescente, de forma cumulativa, medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, pois é legalmente vedada a cumulação de medidas socioeducativas;
O ato de conselho tutelar que determina a inclusão de um adolescente em programa oficial de tratamento a toxicômanos é inválido porque essa é uma medida que somente pode ser aplicada mediante ordem judicial.


04. (JUIZ-BA/2004) Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item abaixo:


O Juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. ( )


05. (DEFENSOR PÚBLICO-MA/2003) A guarda não poderia ser deferida na seguinte hipótese:


A criança fugiu de casa há mais de quatro anos, sem que possa recordar o local onde residiria a sua família; encontrada por um casal, estes pretendem adotá-la; para tanto, pleiteiam a guarda da criança;
A criança passava as tardes na casa da vizinha enquanto sua mãe trabalhava; a mãe sofreu um acidente e foi aconselhada pelos médicos a ficar internada em hospital da rede pública por pelo menos três meses; diante da inexistência de parentes conhecidos na cidade onde residem mãe e filha, a vizinha pleiteia a guarda provisória da criança;
A criança vivia com os pais, ambos filhos únicos e desprovidos de ascendência viva; os pais falecem em um acidente; os padrinhos religiosos da criança, amigos do casal falecido, pretendem adotar a criança; como medida provisória, pleiteiam a guarda da mesma;
A criança fugiu de casa há mais de quatro anos, sem que possa recordar o local onde residiria a sua família; encontrada por um casal de turistas residentes no exterior, estes pretendem adotá-la; para tanto, pleiteiam a guarda da criança;
A criança vivia, de fato, com um casal de tios há dois anos, desde que seus pais faleceram; para regularizar a situação, os tios pleiteiam a guarda da criança.


06. (DEFENSOR PÚBLICO-MA/2003) A viagem de um menor de 18 anos ocorreu de forma irregular, à luz das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, se:


A criança viajou para o Suriname acompanhada da mãe e do pai, sem autorização judicial;
A criança viajou para a Holanda acompanhada da mãe, com autorização escrita do pai, assinada e com firma reconhecida e sem autorização judicial;
O adolescente viajou para a Índia acompanhado do tutor, de nacionalidade libanesa, residente no Brasil, sem autorização judicial;
O adolescente viajou para o Piauí, acompanhado do primo de 18 anos e dois meses, sem autorização judicial, mas com autorização dos pais ou do responsável;
O adolescente, residente em Imperatriz, viajou para São Luís, acompanhado do primo de 45 anos, sem autorização judicial e sem autorização dos pais ou do responsável.


07. (JUIZ-SE/2004) No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens que se seguem:


A guarda é um dos atributos do poder familiar, mas não se exaure nele nem com ele se confunde; assim, a guarda pode existir sem o poder familiar, como, reciprocamente, este pode ser exercido sem a guarda; ( )
O menor privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que, eventualmente, em razão da manifesta impossibilidade dos pais em provê-las, é considerado em situação irregular, ou abandonada e, portanto, alvo de ação jurisdicional. ( )


08. (MP-BA/2004) De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a remissão:


Somente pode ser concedida pelo membro do Ministério Público à criança e ao adolescente autores de infração penal;
Pode ser concedida pela autoridade judiciária á criança autora de ato infracional, como forma de exclusão do processo, desde que não haja Conselho Tutelar na Comarca;
Só pode ser concedida pelo membro do Ministério Público a adolescente autor de ato infracional;
Só pode ser concedida pelo membro do Ministério Público como forma de extinção do processo;
Só pode ser concedida pelo membro do Ministério Público como forma de exclusão do processo.


09. (MP-BA/2004) Assinale a alternativa correta:


Em caso de flagrante de prática de ato infracional, a autoridade policial sempre lavrará o boletim de ocorrência circunstanciado, depois de ouvidos o adolescente e as testemunhas;
O membro do Ministério Público, ao receber o adolescente autor de ato infracional na Promotoria de Justiça, tem de ouvi-lo formalmente, a fim de adotar as providências devidas;
A representação que origina a ação sócio-educativa pública pode ser oferecida pelo membro do Ministério Público, mesmo quando o ato infracional corresponder a um crime de ação penal privada;
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o ECA (Estatuto da criança e do Adolescente) adotou o sistema recursal do Código de Processo Penal;
Admite-se, excepcionalmente, o juízo de retratação, quando a apelação interposta visa à reforma da sentença que aplica medida sócio-educativa de internação.


10. (MP-BA/2004) Assinale a alternativa correta:


No caso de ato infracional, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável do autor;
As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária, de ofício;
Ainda que verificada a hipótese de opressão imposta pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária não poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da morada comum;
Considera-se ato infracional somente a conduta descrita como crime;
A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

3 comentários:

  1. Excelente iniciativa Parabéns!!

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  2. As penas no Brasil deveria ser mais rígida,...Porque: nos Estados Unidos cometeu um crime lá será punido pelo crime cometido apartir dos anos de idade,mas justiça bem feita só a de Deus,...

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  3. Onde está o gabarito?

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